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Como entrar com recurso no MTE?
Acesse a aba Processo Eletrônico → Protocolar → Recurso ou clique aqui. Preencha dos dados de consulta nos campos apropriados. O número do documento fiscal (Auto de Infração – AI ou Notificação de Débito - NDFC), o número do processo (Proc.) e o Código de Acesso (Cód.)
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Como faço para entrar no site do Ministério do Trabalho?
Formas de Acesso Acesse a plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR. Acesse ou cadastre um login. Escolha como órgão superior o Ministério do Trabalho e Emprego. Informe seu CPF ou CNPJ (essa informação é importante para agilizar seu atendimento)
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O que cabe ao órgão regional do MTE?
Cabe ao órgão regional do MTE: fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualida... recolher amostras de EPI. fiscalizar a qualidade do EPI. emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador.
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O que cabe ao MTE?
É órgão do Poder Executivo, representado nos Estados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE). Ao Ministério cabe assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração de leis trabalhistas e fiscalizar a aplicação destas.
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Qual é a responsabilidade do MTE?
MTE é a sigla para Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela formulação e fiscalização das normas trabalhistas no Brasil. Por outro lado, NR significa Norma Regulamentadora, que são as normas de segurança e saúde ocupacional estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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Qual é o papel principal do MTE?
Segundo o artigo do jornal O Globo, dentre vários serviços prestados às relações de trabalho, é fundamental reconhecer que ele “participa da fiscalização e coíbe a prática de irregularidades trabalhistas, além de produzir pesquisas e informações sobre o mercado de trabalho brasileiro”.
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Como mandar formulário para o Ministério do Trabalho?
Avaliação acessar a página do serviço “Protocolar documentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego” e clicar no botão Iniciar; fazer login no Portal gov.br; escolher o tipo de solicitação; preencher o formulário da solicitação; anexar os documentos necessários, conforme orientações do formulário de solicitação;
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O que cabe ao MTE quanto ao EPI?
Cabe ao órgão regional do MTE: a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI; b) recolher amostras de EPI; e, c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR. 6.12. Fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas ao EPI.
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