
O Governo Do Estado Do Acre, Por Intermdio Da Comisso Especial De Licitao 01 Licitacao Ac Gov Form
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Quais são os princípios que se aplicam ao procedimento licitatório?
Descritos a seguir: 1 Economicidade e eficiência 2 Igualdade 3 Impessoalidade 4 Isonomia 5 Julgamento objetivo 6 Legalidade 7 Moralidade 8 Probidade administrativa 9 Publicidade 10 Vinculação ao instrumento convocatório Page 2 1PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA O objetivo da licitação é a escolha da proposta mais ...
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O que é o princípio da vinculação?
Como falamos, o princípio da vinculação ao edital prega que todos os licitantes devem obedecer rigorosamente às disposições do edital em todos os seus termos, sem exceções.
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O que é o princípio da vinculação ao edital?
"A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato.
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O que é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório em uma licitação?
O princípio da vinculação ao edital, enraizado no nosso sistema jurídico desde a lei 8.666/93, é um pilar da legalidade nas licitações, assegurando que todos os participantes, tanto a administração quanto os licitantes, adiram às regras estabelecidas no edital e seus anexos.
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Quem são os integrantes da comissão de licitação?
A comissão de licitação é formada por agentes públicos integrantes da administração pública direta ou indireta. O número de integrantes é de, no mínimo, 3 pessoas, sendo que duas delas devem pertencer ao quadro permanente da administração, ou seja, precisam ser concursadas e terem estabilidade no cargo.
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Como funciona o processo de licitação pública?
Fases da Licitação O processo de licitação é dividido em várias fases: preparação, publicação do edital, apresentação das propostas, julgamento, homologação e adjudicação. Cada etapa é crucial para garantir a lisura e a legalidade do processo, desde a elaboração do edital até a assinatura do contrato.
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Quem autoriza a licitação?
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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O que é vinculação ao instrumento convocatório?
A vinculação ao edital é o princípio que garante a aplicação rigorosa de todas as regras e exigências previstas no instrumento convocatório.
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