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Resolucao normativa rn ex indd
RN 488
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Qual é a principal lei que regulamenta os planos de saúde no Brasil?
No dia 3 de junho, a Lei nº 9.656/1998, marco regulatório do setor de planos de saúde, completa 25 anos e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) destaca a importância desse divisor de águas, que trouxe garantias fundamentais para os usuários da saúde suplementar.
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O que é o Termo RN 488?
A Subseção II da Resolução Normativa nº 488/2022 da Agência Nacional de Saúde - ANS, dispõe sobre o direito de manutenção da condição de beneficiário em Plano Exclusivo (inciso II, artigo 13) para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados.
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O que a RN 488 regulamenta?
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 488, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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O que determina a RN 279?
Em atenção à Resolução Normativa – RN n.º 279, de 24 de novembro de 2011, no tocante ao que determina o P. Único do art. 21, divulgamos a seguir o índice de reajuste exclusivo para os planos de Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa ou Aposentado em plano específico.
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O que diz a RN 488 Ans?
A Subseção II da Resolução Normativa nº 488/2022 da Agência Nacional de Saúde - ANS, dispõe sobre o direito de manutenção da condição de beneficiário em Plano Exclusivo (inciso II, artigo 13) para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados.
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O que diz a RN488?
O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria.
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O que diz a RN 455?
A Resolução Normativa 455 (RN 455) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma medida regulatória que visa aprimorar a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos de saúde no Brasil.
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O que a Resolução Normativa RN no 279 de 2011 regulamenta?
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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Sou aposentado e pedi demissão, posso continuar com o plano de saúde?
O funcionário pode seguir utilizando o convênio médico da empresa caso tenha sido demitido, não se pedir para sair por conta própria (voluntariamente) – e ainda assim deve cumprir alguns requisitos para que o benefício se estenda.
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Quem tem direito ao plano continuidade?
A regra é válida apenas para demitidos sem justa causa. Se a demissão for voluntária ou por justa causa, o ex-funcionário não tem direito de continuar com o benefício. Quando a demissão sem justa causa ocorre, a empresa deve informar ao funcionário que ele tem a opção de permanecer no plano.
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O que a RN 488 regulamenta?
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 488, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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O que é a RN 277?
O que é RN 277? Com a intenção de melhorar a qualidade da assistência de saúde oferecida pelas empresas, a ANS criou a Resolução Normativa 277 em 2011, que também é conhecida como Programa de Acreditação de Operadoras de Planos de Saúde.
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O que a Resolução Normativa RN no 279 de 2011 regulamenta?
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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Quem tem direito a RN 279?
Em 25/11/11 a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou a Resolução Normativa nº 279 regulamentando o direito de manutenção da condição de beneficiário, para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98.
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O que é o Termo RN 488?
A Subseção II da Resolução Normativa nº 488/2022 da Agência Nacional de Saúde - ANS, dispõe sobre o direito de manutenção da condição de beneficiário em Plano Exclusivo (inciso II, artigo 13) para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados.
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O que determina a RN 279?
Em atenção à Resolução Normativa – RN n.º 279, de 24 de novembro de 2011, no tocante ao que determina o P. Único do art. 21, divulgamos a seguir o índice de reajuste exclusivo para os planos de Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa ou Aposentado em plano específico.
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