Petition for Non Disclosure
To qualify to have your case sealed under an order of non-disclosure, you must
have been given deferred adjudication and successfully completed that probation
period.
Once granted, an order of non-disclosure will prevents law enforcement agencies
from making your records available to the public. It also allows you to deny the
occurrence of the arrest and prosecution. It will prevent a private entity that
compiles and disseminates for compensation criminal record information from
compiling or disseminating information that is covered by the order of non-
disclosure. In plain English that means that public information brokers that sell
your records for background checks can not release information about this event
once they have been notified of the existence of an order of non-disclosure.
However, sealing a record is not the same as expunging a record. Sealing
prevents it's release to the public, but the records will stay available to the law
enforcement community and to certain state agencies such as most state
licensing agencies. In any subsequent criminal proceeding, the information can
still be used against you.
P e t i t i o n s f o r N o n - D i s c l o s u r e
D e f e r r e d A d j u d i c a t i o n R e c o r d s A R E P U B L I C R E C O R D S
T h e r e i s a c o m m o n m i s c o n c e p t i o n t h a t d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n
r e c o r d s a r e r e m o v e d f r o m a d e f e n d a n t ' s c r i m i n a l h i s t o r y u p o n
s u c c e s s f u l c o n c l u s i o n o f t h e c o m m u n i t y s u p e r v i s i o n ( p r o b a t i o n )
p e r i o d . I n f a c t , t h e l a w d o e s n o t p r o v i d e f o r a u t o m a t i c e x p u n c t i o n
o f d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n r e c o r d s . T h e r e c o r d s d o b e c o m e p a r t o f
t h e d e f e n d a n t ’ s “ p e r m a n e n t r e c o r d ” a n d t h e a r r e s t , c o u r t p r o c e s s
a n d p r o b a t i o n r e c o r d w i l l a p p e a r o n a c r i m i n a l b a c k g r o u n d c h e c k .
A c c o r d i n g l y , u n l e s s t h e r e i s a c o u r t o r d e r d i r e c t i n g o t h e r w i s e ,
r e c o r d s o f a p r o s e c u t i o n r e s u l t i n g i n a d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n a r e
p u b l i c l y a v a i l a b l e i n t h e D i s t r i c t C l e r k ' s ( F e l o n y ) a n d C o u n t y
C l e r k ’ s ( M i s d e m e a n o r ) r e c o r d s , t h e T e x a s C r i m e I n f o r m a t i o n
C e n t e r d a t a b a s e m a i n t a i n e d b y t h e T e x a s D e p a r t m e n t o f P u b l i c
S a f e t y , a n d t h e N a t i o n a l C r i m e I n f o r m a t i o n C e n t e r m a i n t a i n e d b y
t h e D e p a r t m e n t o f J u s t i c e . I n a d d i t i o n , t h e r e c o r d s o f t h e a r r e s t ,
i n v e s t i g a t i o n a n d j a i l i n g a r e o n f i l e w i t h t h e i n v e s t i g a t i n g a g e n c y ,
w i t h t h e a g e n c y t h a t j a i l e d o r p r o c e s s e d t h e D e f e n d a n t u p o n
a r r e s t , a n d w i t h t h e m a g i s t r a t e w h o s e t b o n d a n d c o n d u c t e d t h e
i n i t i a l a p p e a r a n c e .
U n d e r C e r t a i n C i r c u m s t a n c e D e f e r r e d A d j u d i c a t i o n R e c o r d s C a n
B e M a d e N O N - P U B L I C
There are two ways that deferred adjudication community supervision records
can be made non-public:
C l a s s C d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n s - - By filing an expunction under Article
45.051(e), Code of Criminal Procedure (if the Class C deferred adjudication was
imposed in justice court or municipal court), or by filing an expunction under
Article 55.01(a)(2), Code of Criminal Procedure (if the Class C deferred
adjudication was imposed in county or district court). E x p u n c t i o n i s n o t
a v a i l a b l e f o r d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n s e n t e n c e s f o r C l a s s B ,
C l a s s A , o r f e l o n y o f f e n s e s .
P e t i t i o n f o r n o n d i s c l o s u r e – U n d e r S e c t i o n 4 1 1 . 0 8 1 ( d ) ,
G o v e r n m e n t C o d e , a c o u r t c a n p r o h i b i t c r i m i n a l j u s t i c e a g e n c i e s
f r o m d i s c l o s i n g t o t h e p u b l i c c r i m i n a l h i s t o r y r e c o r d i n f o r m a t i o n
r e l a t e d t o c e r t a i n o f f e n s e s f o r w h i c h t h e o f f e n d e r w a s p l a c e d o n
d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n . T h e r e a r e m a n y o f f e n s e s , h o w e v e r , f o r
w h i c h t h i s p r o c e d u r e i s u n a v a i l a b l e . M o r e o v e r , a d e f e n d a n t m a y
b e d i s q u a l i f i e d i f h e c o m m i t s a n o f f e n s e a f t e r t h e d e f e r r e d
a d j u d i c a t i o n h a s b e e n c o m p l e t e d a n d b e f o r e f i l i n g t h e p e t i t i o n .
W h o i s N O T e n t i t l e d t o s e e k a n O r d e r o f N o n d i s c l o s u r e ?
Anyone who has e v e r committed any of the following offenses (including the
offense for which the defendant got deferred adjudication) is not entitled to seek
an order of nondisclosure:
Indecency with a child
Sexual assault
Aggravated sexual assault
Prohibited sexual conduct (incest)
Aggravated kidnapping
Burglary of a habitation with intent to commit any of the above offenses
Compelling prostitution
Sexual performance by a child
Possession or promotion of child pornography
Unlawful restraint, kidnapping, or aggravated kidnapping of a person
younger than 17 years of age
Attempt, conspiracy, or solicitation to commit any of the above offense
Capital murder
Murder
Injury to a child, elderly individual, or disabled individual
Abandoning or endangering a child
Violation of protective order or magistrate's order
Stalking
Any other offense involving family violence
W h a t a r e t h e W A I T I N G P E R I O D S f o r s e e k i n g a n O r d e r o f N o n -
D i s c l o s u r e ?
U n d e r S e c t i o n 4 1 1 . 0 8 1 ( d ) , t h e d e f e n d a n t h a s t o w a i t a c e r t a i n
p e r i o d o f t i m e a f t e r t h e d a t e o f d i s c h a r g e a n d d i s m i s s a l b e f o r e
f i l i n g a p e t i t i o n f o r a n o r d e r o f n o n d i s c l o s u r e . T h e o p e r a t i v e d a t e
i s n o t t h e d a t e t h a t t h e d e f e n d a n t e n t e r e d h i s p l e a : i t i s t h e d a t e
t h a t t h e d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n w a s c o n c l u d e d .
A l l f e l o n i e s , t h e w a i t i n g p e r i o d i s 5 y e a r s f r o m d a t e o f
d i s c h a r g e a n d d i s m i s s a l .
T h e f o l l o w i n g m i s d e m e a n o r s : 2 y e a r s from date of discharge and
dismissal.
Abuse of corpse
Advertising for placement of child
Aiding suicide
Assault
Bigamy
Cruelty to animals
Deadly conduct
Destruction of flag
Discharge of firearm
Disorderly conduct
Disrupting meeting or procession
Dog fighting
False alarm or report
Harassment
Harboring runaway child
Hoax bombs
Indecent exposure
Interference with emergency telephone call
Leaving a child in a vehicle
Making a firearm accessible to a child
Obstructing highway or other passageway
Possession, manufacture, transport, repair or
sale of switchblade knife or knuckles
Public lewdness
Riot
Silent or abusive calls to 9-1-1 service
Terroristic threat
Unlawful carrying of handgun by license holder
Unlawful carrying weapons
Unlawful possession of firearm
Unlawful restraint
Unlawful transfer of certain weapons
Violation of protective order preventing offense
c a u s e d b y b i a s o r p r e j u d i c e
A l l o t h e r m i s d e m e a n o r s : M a y f i l e i m m e d i a t e l y u p o n d i s c h a r g e
a n d d i s m i s s a l .
W h a t i s t h e P R O C E D U R E f o r F i l i n g a P e t i t i o n f o r N o n -
D i s c l o s u r e ?
T h e P e t i t i o n f o r N o n - D i s c l o s u r e m u s t b e f i l e d i n t h e C o u r t t h a t
h e a r d t h e o r i g i n a l c r i m i n a l c a s e a n d s h o u l d b e f i l e d u n d e r t h e
s a m e C R I M I N A L c a s e n u m b e r .
T h e f o l l o w i n g i n f o r m a t i o n s h o u l d b e i n c l u d e d i n t h e P e t i t i o n f o r
N o n - D i s c l o s u r e :
T h e o r i g i n a l c o u r t a n d c a u s e n u m b e r i n w h i c h t h e d e f e r r e d
a d j u d i c a t i o n w a s i m p o s e d .
T h e d a t e o f t h e o r i g i n a l p l e a o f g u i l t y o r n o c o n t e s t .
T h e o f f e n s e f o r w h i c h t h e d e f e n d a n t w a s p l a c e d o n d e f e r r e d
a d j u d i c a t i o n .
T h e d a t e u p o n w h i c h t h e c o u r t d i s m i s s e d t h e p r o c e e d i n g s
a n d d i s c h a r g e d t h e d e f e n d a n t f r o m d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n
c o m m u n i t y s u p e r v i s i o n .
G e n e r a l l y , t h e p e t i t i o n w i l l b e d o c k e t e d f o r a h e a r i n g i n t h e
o r i g i n a l c o u r t f o u r t e e n d a y s a f t e r t h e d a t e o f f i l i n g . D o n o t m i s s
t h e h e a r i n g d a t e , o r t h e p e t i t i o n m a y b e d i s m i s s e d f o r w a n t o f
p r o s e c u t i o n .
A d e f e n d a n t n e e d s t o b e p r e p a r e d t o p r o v i d e e v i d e n c e o f t h e
f o l l o w i n g e l e m e n t s :
T h e d e f e n d a n t e n t e r e d a p l e a o f n o c o n t e s t o r g u i l t y t o t h e
o f f e n s e
T h e C o u r t p l a c e d t h e d e f e n d a n t o n d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n
c o m m u n i t y s u p e r v i s i o n .
T h e C o u r t d i s m i s s e d t h e p r o c e e d i n g s i n t h i s c a s e a n d
d i s c h a r g e d t h e d e f e n d a n t f r o m d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n
c o m m u n i t y s u p e r v i s i o n .
T h e d e f e n d a n t i s n o t d i s q u a l i f i e d f r o m f i l i n g a p e t i t i o n u n d e r
S e c t i o n 4 1 1 . 0 8 1 ( e ) .
T h e p e t i t i o n w a s t i m e l y f i l e d u n d e r S e c t i o n 4 1 1 . 0 8 1 ( d ) .
I s s u a n c e o f t h e o r d e r i s i n t h e b e s t i n t e r e s t o f j u s t i c e .
T h e C o u r t w i l l e i t h e r s i g n a n o r d e r g r a n t i n g t h e p e t i t i o n o r d e n y i n g
t h e p e t i t i o n .
W h a t H a p p e n s O n c e t h e C o u r t S i g n s t h e O r d e r o f N o n -
D i s c l o s u r e ?
T h e c o u r t ' s o r d e r w i l l b e s e n t t o t h e D e p a r t m e n t o f P u b l i c S a f e t y .
T h e D e p a r t m e n t o f P u b l i c S a f e t y w i l l t h e n s e n d t h e o r d e r t o a l l l a w
e n f o r c e m e n t a g e n c i e s , j a i l s o r o t h e r d e t e n t i o n f a c i l i t i e s ,
m a g i s t r a t e s , c o u r t s , p r o s e c u t i n g a t t o r n e y s , c o r r e c t i o n a l f a c i l i t i e s ,
c e n t r a l s t a t e d e p o s i t o r i e s o f c r i m i n a l r e c o r d s , a n d o t h e r o f f i c i a l s
o r a g e n c i e s o r o t h e r e n t i t i e s o f t h i s s t a t e o r o f a n y p o l i t i c a l
s u b d i v i s i o n o f t h i s s t a t e , a n d t o a l l c e n t r a l f e d e r a l d e p o s i t o r i e s o f
c r i m i n a l r e c o r d s t h a t t h e r e i s r e a s o n t o b e l i e v e h a v e c r i m i n a l
h i s t o r y r e c o r d i n f o r m a t i o n t h a t i s t h e s u b j e c t o f t h e o r d e r . T h o s e
e n t i t i e s a r e o b l i g e d n o t t o d i s c l o s e t h e d e f e r r e d a d j u d i c a t i o n
r e c o r d i n f o r m a t i o n t o a n y o n e o t h e r t h a n :
O t h e r c r i m i n a l j u s t i c e a g e n c i e s
F o r c r i m i n a l j u s t i c e o r r e g u l a t o r y l i c e n s i n g p u r p o s e s
A n a g e n c y o r e n t i t y l i s t e d i n S e c t i o n 4 1 1 . 0 8 1 ( i )
T h e p e r s o n w h o i s t h e s u b j e c t o f t h e o r d e r
Valuable advice on preparing your ‘Texas Criminal 497327490’ online
Are you weary of the inconvenience of handling paperwork? Look no further than airSlate SignNow, the leading electronic signature solution for individuals and small to medium-sized businesses. Bid farewell to the lengthy process of printing and scanning documents. With airSlate SignNow, you can easily complete and sign documents online. Leverage the robust features integrated into this intuitive and affordable platform and transform your method of document management. Whether you need to authorize forms or gather eSignatures, airSlate SignNow manages everything seamlessly, with just a few clicks.
Follow this detailed guide:
Sign in to your account or register for a complimentary trial with our service.
Click +Create to upload a file from your device, cloud, or our form library.
Open your ‘Texas Criminal 497327490’ in the editor.
Click Me (Fill Out Now) to finish the form on your end.
Add and designate fillable fields for others (if necessary).
Continue with the Send Invite settings to request eSignatures from others.
Download, print your copy, or transform it into a reusable template.
Don’t fret if you need to collaborate with your colleagues on your Texas Criminal 497327490 or send it for notarization—our solution provides all you need to accomplish such tasks. Sign up with airSlate SignNow today and elevate your document management to a new level!
FAQs
Here is a list of the most common customer questions. If you can’t find an answer to your question, please don’t hesitate to reach out to us.
airSlate SignNow is a powerful eSignature solution that allows businesses, including those dealing with Texas Criminal cases, to send and sign documents easily. Its user-friendly interface ensures that legal documents can be executed swiftly, which is crucial in the fast-paced environment of criminal law.
The pricing for airSlate SignNow varies based on the features and number of users, making it a cost-effective solution for Texas Criminal law firms. You can choose from different plans that cater to varying needs, ensuring that you only pay for what you need while maximizing efficiency in document management.
airSlate SignNow provides a range of features including document templates, customizable workflows, and secure cloud storage, which are essential for Texas Criminal documentation. These features streamline the process of managing legal documents, allowing attorneys to focus on their casework rather than administrative tasks.
Yes, airSlate SignNow can be integrated with various tools commonly used in Texas Criminal law practices, such as CRM systems and project management software. This integration enhances workflow efficiency, allowing for seamless management of documents and client communications.
Using airSlate SignNow offers numerous benefits for Texas Criminal attorneys, including reduced turnaround times for document signing and improved client satisfaction. The platform's robust security measures also ensure that sensitive criminal case documents are protected.
Yes, airSlate SignNow complies with all relevant laws and regulations regarding electronic signatures in Texas, making it a reliable tool for Texas Criminal law practices. This compliance ensures that all eSigned documents are legally binding and recognized in court.
airSlate SignNow improves the efficiency of Texas Criminal case management by automating the document signing process, reducing delays, and minimizing paperwork. This allows attorneys to dedicate more time to case strategy rather than document handling.
The best way to complete and sign your texas criminal 497327490 form
Save time on document management with airSlate SignNow and get your texas criminal 497327490 form eSigned quickly from anywhere with our fully compliant eSignature tool.
How to fill out and sign paperwork online
Previously, coping with paperwork took pretty much time and effort. But with airSlate SignNow, document management is easy and fast. Our powerful and user-friendly eSignature solution enables you to easily complete and electronically sign your texas criminal 497327490 form online from any internet-connected device.
Follow the step-by-step guidelines to eSign your texas criminal 497327490 form template online:
1.Register for a free trial with airSlate SignNow or log in to your account with password credentials or SSO authentication.
2.Click Upload or Create and add a file for eSigning from your device, the cloud, or our form catalogue.
3.Click on the file name to open it in the editor and use the left-side menu to complete all the blank areas appropriately.
4.Put the My Signature field where you need to approve your form. Provide your name, draw, or upload an image of your handwritten signature.
5.Click Save and Close to accomplish modifying your completed document.
After your texas criminal 497327490 form template is ready, download it to your device, export it to the cloud, or invite other individuals to electronically sign it. With airSlate SignNow, the eSigning process only requires a couple of clicks. Use our powerful eSignature tool wherever you are to handle your paperwork productively!
How to fill out and sign forms in Google Chrome
Completing and signing paperwork is simple with the airSlate SignNow extension for Google Chrome. Adding it to your browser is a quick and efficient way to deal with your paperwork online. Sign your texas criminal 497327490 form template with a legally-binding eSignature in just a few clicks without switching between programs and tabs.
Follow the step-by-step guide to eSign your texas criminal 497327490 form template in Google Chrome:
1.Go to the Chrome Web Store, search for the airSlate SignNow extension for Chrome, and install it to your browser.
2.Right-click on the link to a form you need to approve and select Open in airSlate SignNow.
3.Log in to your account using your credentials or Google/Facebook sign-in option. If you don’t have one, you can start a free trial.
4.Utilize the Edit & Sign toolbar on the left to complete your sample, then drag and drop the My Signature field.
5.Add a picture of your handwritten signature, draw it, or simply enter your full name to eSign.
6.Verify all information is correct and click Save and Close to finish editing your paperwork.
Now, you can save your texas criminal 497327490 form template to your device or cloud storage, send the copy to other individuals, or invite them to electronically sign your document via an email request or a protected Signing Link. The airSlate SignNow extension for Google Chrome improves your document workflows with minimum time and effort. Start using airSlate SignNow today!
How to complete and sign documents in Gmail
Every time you receive an email containing the texas criminal 497327490 form for signing, there’s no need to print and scan a file or save and re-upload it to another tool. There’s a better solution if you use Gmail. Try the airSlate SignNow add-on to rapidly eSign any paperwork right from your inbox.
Follow the step-by-step guidelines to eSign your texas criminal 497327490 form in Gmail:
2.Install the tool with a corresponding button and grant the tool access to your Google account.
3.Open an email with an attached file that needs approval and utilize the S symbol on the right sidebar to launch the add-on.
4.Log in to your airSlate SignNow account. Select Send to Sign to forward the file to other parties for approval or click Upload to open it in the editor.
5.Put the My Signature field where you need to eSign: type, draw, or import your signature.
This eSigning process saves efforts and only requires a few clicks. Utilize the airSlate SignNow add-on for Gmail to update your texas criminal 497327490 form with fillable fields, sign forms legally, and invite other people to eSign them al without leaving your inbox. Improve your signature workflows now!
How to fill out and sign forms in a mobile browser
Need to quickly submit and sign your texas criminal 497327490 form on a smartphone while working on the go? airSlate SignNow can help without the need to install additional software programs. Open our airSlate SignNow tool from any browser on your mobile device and create legally-binding eSignatures on the go, 24/7.
Follow the step-by-step guide to eSign your texas criminal 497327490 form in a browser:
1.Open any browser on your device and go to the www.signnow.com
2.Sign up for an account with a free trial or log in with your password credentials or SSO option.
3.Click Upload or Create and pick a file that needs to be completed from a cloud, your device, or our form collection with ready-made templates.
4.Open the form and complete the empty fields with tools from Edit & Sign menu on the left.
5.Place the My Signature area to the sample, then type in your name, draw, or upload your signature.
In a few simple clicks, your texas criminal 497327490 form is completed from wherever you are. Once you're done with editing, you can save the document on your device, create a reusable template for it, email it to other people, or ask them to electronically sign it. Make your documents on the go quick and efficient with airSlate SignNow!
How to fill out and sign paperwork on iOS
In today’s business world, tasks must be accomplished quickly even when you’re away from your computer. Using the airSlate SignNow application, you can organize your paperwork and approve your texas criminal 497327490 form with a legally-binding eSignature right on your iPhone or iPad. Install it on your device to close deals and manage forms from anyplace 24/7.
Follow the step-by-step guide to eSign your texas criminal 497327490 form on iOS devices:
1.Go to the App Store, find the airSlate SignNow app by airSlate, and install it on your device.
2.Open the application, tap Create to add a form, and choose Myself.
3.Opt for Signature at the bottom toolbar and simply draw your autograph with a finger or stylus to eSign the sample.
4.Tap Done -> Save after signing the sample.
5.Tap Save or take advantage of the Make Template option to re-use this paperwork later on.
This process is so simple your texas criminal 497327490 form is completed and signed in a few taps. The airSlate SignNow application works in the cloud so all the forms on your mobile device remain in your account and are available any time you need them. Use airSlate SignNow for iOS to boost your document management and eSignature workflows!
How to complete and sign documents on Android
With airSlate SignNow, it’s easy to sign your texas criminal 497327490 form on the go. Install its mobile application for Android OS on your device and start enhancing eSignature workflows right on your smartphone or tablet.
Follow the step-by-step guide to eSign your texas criminal 497327490 form on Android:
1.Open Google Play, find the airSlate SignNow application from airSlate, and install it on your device.
2.Sign in to your account or create it with a free trial, then add a file with a ➕ option on the bottom of you screen.
3.Tap on the imported document and select Open in Editor from the dropdown menu.
4.Tap on Tools tab -> Signature, then draw or type your name to electronically sign the form. Fill out empty fields with other tools on the bottom if necessary.
5.Utilize the ✔ key, then tap on the Save option to end up with editing.
With a user-friendly interface and total compliance with primary eSignature requirements, the airSlate SignNow app is the best tool for signing your texas criminal 497327490 form. It even works offline and updates all document changes once your internet connection is restored and the tool is synced. Fill out and eSign documents, send them for eSigning, and generate re-usable templates whenever you need and from anyplace with airSlate SignNow.
We use cookies to improve security, personalize the user experience, enhance our marketing activities (including cooperating with our 3rd party partners) and for other business use. Click here to read our Cookie Policy. By clicking “Accept“ you agree to the use of cookies.... Read moreRead less