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Formulário revisado promulgado em 01 julho de 2019 Notificação à Ordem dos Advogados, CN 10517_ps-Portuguese página 1 de 5 Revised Form Promulgated by 07/01/2019 Notice to the Bar , CN 10517_ps -Portuguese page 1 of 5 Civil - Direito Declaração de Informações de Ação Civil (CIS) 01 julho de 2019 Como Preencher a Declaração de Informações de Ação Civil Civil Case Information Statement (CIS) How to Complete the Civil Case Information Statement (CIS) - Portuguese Estas instruções têm como objetivo orientar os indivíduos que são autores ou réus em ações judiciais civis e que não estão sendo representados por um advogado no preenchimento da Decl aração de Informações de Ação Civil ( CIS Civil) exigida pelas normas judiciais. A CIS Civil deverá ser incluída com a primeira petição de cada parte no Setor Civil da Divisão de Direito. Ou seja, o autor deverá apresentá -la juntamente com a ação e o réu deverá apresentá- la com a contestação. Se não for incluída, os documentos serão devolvidos. A CIS resume a sua causa e alerta o tribunal sobre quaisquer necessidades especiais que você possa ter, tal como a necessidade de um intérprete ou de uma data mais próxima para o julgamento caso seja previsto que uma das suas testemunhas não estará disponível. Os números para os vários tipos de ações judiciais estão descritos no verso do formulário. Insira o número que melhor descrever a sua ação. Por exemplo, se estiver processando o réu por uma rescisão contratual, o número da sua ação seria 599. Depois de preencher a CIS, mantenha -a com os outros documentos que você pretende apresentar. Aviso : Estes materiais foram preparados pelo Setor Administrativo dos Trib unais de Nova Jersey para uso de litigantes sem a representação de um advogado. As orientações, instruções e formulários serão atualizados periodicamente conforme necessário para incluir as leis e regras atuais dos tribunais de Nova Jersey. A versão mais recente dos formulários estará disponível no tribunal municipal do condado ou no site do Poder Judiciário njcourts.gov. No entanto, você é responsável pelo conteúdo dos documentos apresentados. As ações, petições e outros documentos apresentados ao tribunal deverão estar em inglês. Complaints, motions and other papers submitted to the court should be in English. Formulário revisado promulgado em 01 julho de 2019 Notificação à Ordem dos Advogados, CN 10517_ps-Portuguese página 2 de 5 Revised Form Promulgated by 07/01/2019 Notice to the Bar , CN 10517_ps -Portuguese page 2 of 5 Instruções Para As Partes Qu e Não Estão Sendo Representadas Por Um Advogado No Preenchimento Da Declaração De Informações De Ação Civil (CIS) Item Nº Instrução 1. Escreva seu nome em letra de forma. 2. Anote um número de telefone, incluindo o código de área, onde você pode ser encontrado durante o dia. 3. Indique o nome do município onde a ação ou contestação está sendo apresentada. 4. Deixe este item em branco. 5. Se souber o número do protocolo da sua ação j udicial, insira -o n o item do número do protocolo. Se a CIS estiver sendo apr esentada com uma ação, o tribunal atribuirá o número do protocolo antes de devolver a ação apresentada. 6. Indique o endereço onde deseja receber correspondência sobre esta questão. 7. Tipo de documento significa tipo de documento que você está apresentando. Se estiver apresentando uma ação, escreva em letra de forma “ação” (complaint); se estiver apresentando uma contestação, escreva em letra de forma “contestação” (answer ). 8. Marque no item "Yes" (sim) se quiser que a questão seja julgada por um júri. Caso contrário, marque " No" (não ). 9. Escreva seu nome e indique se você é o autor (plaintiff) ou o réu (defendant). 10. O título do processo judicial é o nome da ação - o nome do(s) autor(s) vs. nome do(s) réu(s). Por exemplo: João da Silva, Autor vs. Maria Souza, Ré. Escreva o título do processo judicial em letra de forma. 11. O Número do Tipo de Ação identifica o tipo de ação judicial. No verso do formulário da CIS encontra -se uma lista dos tipos de ações. Às vezes é difícil selecionar o número que corresponde à sua ação, mas o preenchimento deste item é obrigatório para que sua ação possa prosseguir. Selecione aquele que melhor descreve sua ação e insira este nú mero. Por exemplo, se você for o autor ou o réu em uma divergência sobre o cumprimento dos termos de um contrato, o tipo de ação é 599; se sua ação refere -se a danos pessoais, o número do tipo de ação é 605. 12. Se você acredita que a ação se trata de imperícia profissional, marque no item "Yes" (sim) e consulte o N.J.S.A. 2A:53A-27 e a j urisprudência aplicável referente à sua obrigação de apresentar uma declaração juramentada sobre os fundamentos da ação. 13. Se você acredita que há outras ações envolvendo o mesmo adversário ou decorrentes das mesmas circunstâncias, marque no item "Yes" (sim). Caso contrário, marque "No" (não). 14. Se marcou "sim" à pergunta anterior, insira o(s) número(s) do protocolo de todas as ações relacionadas. Formulário revisado promulgado em 01 julho de 2019 Notificação à Ordem dos Advogados, CN 10517_ps-Portuguese página 3 de 5 Revised Form Promulgated by 07/01/2019 Notice to the Bar , CN 10517_ps -Portuguese page 3 of 5 15. Se você acredita que outras partes serão adicionadas à ação, marque "Yes" (sim) . Caso contrário, marque "No" (não). 16. Se você é o autor e sabe o nome da seguradora principal do réu, insira -o no item . Caso contrário, marque "desconhecido" ( unknown). Se você é o réu e tem um seguro que pode cobrir total ou parcialmente os danos re ivindicados, insira o nome da seguradora. 17. Se você e seu adversário já se conheciam antes da ocorrência do evento que deu origem ao processo judicial, marque "Yes" (sim ). Caso contrário, marque " No" (não ). Se a resposta foi "sim", marque no item ao l ado da(s) palavra(s) que melhor descreve(m) o relacionamento entre as partes. 18. Se você acredita que a lei que rege a sua ação estipula o pagamento de honorários pela parte vencida (por exemplo, a Lei Contra a Discriminação), marque "Yes" (sim) . Caso contrário, marque "No" (não) . 19. Se você acredita que sua ação tem alguma circunstância incomum que requer atenção especial, indique o problema no espaço fornecido. Por exemplo, se uma testemunha estiver doente ou indisponível, informe os func ionários. 20. Se você está solicitando alguma acomodação especial para uma pessoa portadora de necessidades, marque "Yes" (sim) e indique o que é necessário. Caso contrário, marque "No" (não) . 21. Se você está solicitando um intérprete, marque "Yes" (si m) e indique o idioma necessário (Portuguese) . Caso contrário, marque "No" (não). 22. Este item contém a declaração na qual você certifica que removeu todos os identificadores pessoais confidenciais de qualquer documento já apresentado ao tribunal e que você continuará a remover tais identificadores em apresentações futuras, a menos que tais identificadores pessoais confidenciais sejam exigidos por lei ou ordem judicial. Se você está solicitando uma mudança de nome, a lei N.J.S.A. 2A:52 -1 (lei aplicável de Nova Jersey) exige que o número do seguro social esteja indicado em sua ação. Após a emissão da sentença judicial de mudança de nome, seu número de seguro social será removido pelo tribunal antes da publicação da sentença no jornal. 23. A pessoa cujo nome aparece no item 1 deverá assinar a CIS no espaço marcado " Attorney Signature " (Assinatura do Advogado). Appendix XII-B1 Civil Case Information Statement (CIS) Use for initial Law Division Civil Part pleadings (not motions) under Rule 4:5 -1 Pleading will be rejected for filing, under Rule 1:5- 6(c), if information above the black bar is not completed or attorney’s signature is not affixed For Use by Clerk’s Office Only Payment type: ck cg ca Chg/ Ck Number: Amount : Overpayment : Batch Number : Attorney/Pro Se Name Telephone Number County of Venue Firm Name (if applicable) Docket Number (when available) Office Address Document Type Jury Demand Yes No Name of Party (e.g., John Doe, Plaintiff) Caption Case Type Number (See reverse side for listing) Is this a professional malpractice case? Yes No If you have checked “Yes,” see N.J.S.A. 2A:53 A-27 and applicable case law regarding your obligation to file an affidavit of merit. Related Cases Pending? If “Yes,” list docket numbers Yes No Do you anticipate adding any parties Name of defendant’s primary insurance company (if known) (arising out of same transaction or occurrence)? None Yes No Unknown The Information Provided on This Form Cannot be Introduced into Evidence. Case Characteristics for Purposes of Determining if Case is Appropriate for Mediation Do parties have a current, past or recurrent relationship? If “Yes, ” is that relationship: Yes No Employer/Employee Friend/Neighbor Other (explain) Familial Business Does the statute governing this case provide for payment of fees by the losing party? Yes No Use this space to alert the court to any special case characteristics that may warrant individual management o r accelerated disposition Do you or your client need any disability accommodations? If yes, please identify the requested accommodation : Yes No Will an interpreter be needed? If yes, for what language? Yes No I certify that confidential personal identifiers have been redacted from documents now submitted to the court and will be redacted from all documents submitted in the future in accordance with Rule 1:38-7(b). Attorney Signature: Formulário revisado promulgado em 01 julho de 2019 Notificação à Ordem dos Advogados, CN 10517_ ps-Portuguese página 4 de 5 Revised Form Promulgated by 07/01/2019 Notice to the Bar , CN 10517_ps -Portuguese page 4 of 5 Side 2 CIVIL CASE INFORMATION STATEMENT (CIS) Use for initial pleadings (not motions) under Rule 4:5 -1 CASE TYPES (Choose one and enter number of case type in appropriate space on the reverse side.) Track I - 150 days' discovery 151 NAME CHANGE 175 FORFEITURE 302 TENANCY 399 REAL PROPERTY (other than Tenancy, Contract, Condemnation, Complex Commercial or Construction) 502 BOOK ACCOUNT (debt collection matters only) 505 OTHER INSURANCE CLAIM (including declaratory judgment actions) 506 PIP COVERAGE 510 UM or UIM CLAIM (coverage issues only) 511 ACTION ON NEGOTIABLE INSTRUMENT 512 LEMON LAW 801 SUMMARY ACTION 802 OPEN PUBLIC RECORDS ACT (summary action) 999 OTHER (briefly describe nature of action) Track II - 300 days' discovery 305 CONSTRUCTION 509 EMPLOYMENT (other than CEPA or LAD) 599 CONTRACT/COMMERCIAL TRANSACTION 603N AUTO NEGLIGENCE – PERSONAL INJURY (non -verbal threshold) 603Y AUTO NEGLIGENCE – PERSONAL INJURY (verbal threshold) 605 PERSONAL INJURY 610 AUTO NEGLIGENCE – PROPERTY DAMAGE 621 UM or UIM CLAIM (includes bodily injury) 699 TORT – OTHER Track III - 450 days' discovery 005 CIVIL RIGHTS 301 CONDEMNATION 602 ASSAULT AND BATTERY 604 MEDICAL MALPRACTICE 606 PRODUCT LIABILITY 607 PROFESSIONAL MALPRACTICE 608 TOXIC TORT 609 DEFAMATION 616 WHISTLEBLOWER / CONSCIENTIOUS EMPLOYEE PROTECTION ACT (CEPA) CASES 617 INVERSE CONDEMNATION 618 LAW AGAINST DISCRIMINATION (LAD) CASES Track IV - Active Case Management by Individual Judge / 450 days' discover y 156 ENVIRONMENTAL/ENVIRONMENTAL COVERAGE LITIGATION 303 MT. LAUREL 508 COMPLEX COMMERCIAL 513 COMPLEX CONSTRUCTION 514 INSURANCE FRAUD 620 FALSE CLAIMS ACT 701 ACTIONS IN LIEU OF PREROGATIVE WRITS Multicounty Litigation (Track IV) 271 ACCUTANE/ISOTRETINOIN 297 MIRENA CONTRACEPTIVE DEVICE 274 RISPERDAL/SEROQUEL/ZYPREXA 299 OLMESARTAN MEDOXOMIL MEDICATIONS /BENICAR 281 BRISTOL -MYERS SQUIBB ENVIRONMENTAL 300 TALC -BASED BODY POWDERS 282 FOSAMAX 601 ASBESTOS 285 STRYKER TRIDENT HIP IMPLANTS 623 PROPECIA 286 LEVAQUIN 624 STRYKER LFIT CoCr V40 F EMORAL HEADS 289 REGLAN 625 FIREFIGHTER HEARING LOSS LITIGATION 291 PELVIC MESH/GYNECARE 626 ABILIFY 292 PELVIC MESH/BARD 627 PHYSIOMESH FLEXIBLE COMPOSITE MESH 293 DEPUY ASR HIP IMPLANT LITIGATION 628 TAXOTERE/DOCETAXEL 295 ALLODERM REGENERATIVE TISSUE MATRIX 629 ZOSTAVAX 296 STRYKER REJUVENATE/ABG II MODULAR HIP STEM COMPONENTS 630 PROCEED MESH/PATCH If you believe this case requires a track other than that provided above, please indicate the reason on Side 1, in the space under "Case Characteristics. Please check off each applicable category Putative Class Action Title 59 Formulário revisado promulgado em 01 julho de 2019 Notificação à Ordem dos Advogados, CN 10517_ ps-Portuguese página 5 de 5 Revised Form Promulgated by 07/01/2019 Notice to the Bar , CN 10517_ps -Portuguese page 5 of 5